Publicação oficial: Portaria n.º 458-A/2026/1. Publicado em: 2026-10-16.
Título original em português: Portaria n.º 458-A/2026/1 - Diário da República n.º 201/2026, Suplemento, Série I de 2026-10-16
Este boletim regista uma publicação, não a sua entrada em vigor nem a aplicação à sua situação.
Quando foi publicado?
Portaria n.º 458-A/2026/1 foi publicado no Diário da República em 16 de outubro de 2026.
Onde posso ler o texto oficial?
O texto integral está no Diário da República: https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/portaria/458-a-2026-1182897092
Isto é aconselhamento fiscal?
Não. Esta página resume uma publicação oficial; só o texto oficial faz fé.