Publicação oficial: Decreto-Lei n.º 201/2026. Publicado em: 2026-10-08.
Título original em português: Decreto-Lei n.º 201/2026 - Diário da República n.º 195/2026, Série I de 2026-10-08
Este boletim regista uma publicação, não a sua entrada em vigor nem a aplicação à sua situação.