Publicação oficial: Portaria n.º 448-A/2026/1. Publicado em: 2026-10-02.
Título original em português: Portaria n.º 448-A/2026/1 - Diário da República n.º 192/2026, Suplemento, Série I de 2026-10-02
Este boletim regista uma publicação, não a sua entrada em vigor nem a aplicação à sua situação.