Publicação oficial: Decreto-Lei n.º 185/2026. Publicado em: 2026-09-16.
Título original em português: Decreto-Lei n.º 185/2026 - Diário da República n.º 180/2026, Série I de 2026-09-16
Este boletim regista uma publicação, não a sua entrada em vigor nem a aplicação à sua situação.