Publicação oficial: Lei n.º 64-B/2026. Publicado em: 2026-10-22.
Título original em português: Lei n.º 64-B/2026 - Diário da República n.º 205/2026, Suplemento, Série I de 2026-10-22
Este boletim regista uma publicação, não a sua entrada em vigor nem a aplicação à sua situação.
Quando foi publicado?
Lei n.º 64-B/2026 foi publicado no Diário da República em 22 de outubro de 2026.
Onde posso ler o texto oficial?
O texto integral está no Diário da República: https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/lei/64-b-2026-1184484177
Isto é aconselhamento fiscal?
Não. Esta página resume uma publicação oficial; só o texto oficial faz fé.