Foi publicado, a 19 de outubro de 2026, o diploma legal designado Lei n.º 64/2026, na primeira série da edição oficial portuguesa.
A publicação na primeira série é o momento em que o texto da lei passa a constar do registo jurídico nacional. É essa versão que os contabilistas certificados consultam quando avaliam a aplicação de uma norma à situação de um sujeito passivo.
Consulta do texto integral
- Referência: Lei n.º 64/2026.
- Data de publicação: 19 de outubro de 2026.
- Série: primeira série (Série I).
O texto integral do presente diploma encontra-se disponível na edição eletrónica oficial, que continua a ser a fonte primária para a leitura das normas tal como foram publicadas.
Quando foi publicado?
Lei n.º 64/2026 foi publicado no Diário da República em 19 de outubro de 2026.
Onde posso ler o texto oficial?
O texto integral está no Diário da República: https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/lei/64-2026-1182082463
Isto é aconselhamento fiscal?
Não. Esta página resume uma publicação oficial; só o texto oficial faz fé.