Publicação oficial: Resolução do Conselho de Ministros n.º 220/2026. Publicado em: 2026-11-10.
Título original em português: Resolução do Conselho de Ministros n.º 220/2026 - Diário da República n.º 218/2026, Série I de 2026-11-10
Este boletim regista uma publicação, não a sua entrada em vigor nem a aplicação à sua situação.
Quando foi publicado?
Resolução do Conselho de Ministros n.º 220/2026 foi publicado no Diário da República em 10 de novembro de 2026.
Onde posso ler o texto oficial?
O texto integral está no Diário da República: https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/resolucao-conselho-ministros/220-2026-1193730360
Isto é aconselhamento fiscal?
Não. Esta página resume uma publicação oficial; só o texto oficial faz fé.
