Portaria 480-A/2025/1 · Define teto IRS Jovem (55×) e SS (12×)
Dados Fiscais e Taxas Legais em Portugal 2026
Escalões de IRS, taxas da Segurança Social, limiares de IVA, IMT Jovem, taxas de IRC e prazos legais de 2026 verificados diretamente na legislação oficial.
Ano fiscal de 2026 · Fontes verificadas no Portal das Finanças, Diário da República e Segurança Social
Resumo dos Valores-Chave de 2026
9 escalões no continente (CIRS art. 68.º) · Modelo 3 até 30 junho
Sobre 70% serviços / 20% bens ÷ 3 (mín. 20 €/mês; 11% / 23,75% TCO)
Taxa normal 23% (13%/6%) · Saída imediata acima de 18.750 €
8% sobre o excedente até 660.982 € · Acima aplicam-se regras gerais
15% nos primeiros 50.000 € para PME elegíveis (12,5% startups)
Escalões de IRS 2026 — Continente (CIRS art. 68.º)
Em 2026, o continente aplica nove escalões progressivos ao rendimento coletável. Cada taxa marginal incide apenas sobre a parcela do respetivo escalão.
| Escalão | Rendimento coletável (2026) | Taxa marginal |
|---|---|---|
| 1.º | Até 8.342 € | 12,2% |
| 2.º | 8.342 € – 12.587 € | 15,2% |
| 3.º | 12.587 € – 17.838 € | 20,7% |
| 4.º | 17.838 € – 23.089 € | 23,6% |
| 5.º | 23.089 € – 29.397 € | 30,6% |
| 6.º | 29.397 € – 43.090 € | 34,6% |
| 7.º | 43.090 € – 46.566 € | 43,1% |
| 8.º | 46.566 € – 86.634 € | 44,6% |
| 9.º | Superior a 86.634 € | 48,0% |
IAS 2026, Regimes Especiais e Residência Fiscal
Principais indexantes legais, limites de isenção, tributação de capitais e critérios de residência fiscal em vigor em 2026.
| Regra / Regime | Valor Legal em 2026 | Base Legal |
|---|---|---|
| IAS (Indexante Apoios Sociais) | 537,13 € / mês | Portaria n.º 480-A/2025/1 |
| Isenção IRS Jovem | 100% ano 1 · 75% anos 2–4 · 50% anos 5–7 · 25% anos 8–10 (teto 55× IAS = 29.542,15 €) | CIRS art. 12.º-B |
| Regime IFICI (RNH 2.0) | 20% em rendimentos ativos elegíveis durante 10 anos (pedido até 15 jan) | EBF art. 58.º-A |
| Dedução específica pensões (Cat. H) | 4.587,09 € por sujeito passivo | CIRS art. 53.º |
| Mais-valias e criptoativos | Taxa autónoma de 28%; cripto detida 365+ dias excluída (Anexo G1) | CIRS arts. 10.º e 72.º |
| Critério de residência fiscal | Mais de 183 dias em 12 meses ou habitação habitual | CIRS art. 16.º |
| Subsídio de desemprego | 65% remuneração ref. · Piso 537,13 € (617,70 € SMN) · Teto 1.342,83 € | Decreto-Lei n.º 220/2006 |
| Limiares vistos D7 / D8 | D7: 11.040 €/ano (12× 920 €) · D8: 3.680 €/mês (4× 920 €) | MNE Portugal |
Taxas de IVA 2026, Artigo 53.º e Retenções
O IVA continental aplica três taxas legais, um limiar de isenção de 15.000 € no artigo 53.º e regras estritas de cessação imediata.
| Parâmetro | Valor Legal 2026 | Âmbito / Condição |
|---|---|---|
| IVA normal (Continente) | 23% | Taxa geral (taxas inferiores nos Açores e Madeira) |
| IVA intermédio e reduzido | 13% (Lista II) · 6% (Lista I) | Transmissões listadas (CIVA art. 18.º) |
| Isenção IVA Artigo 53.º | Volume de negócios anterior até 15.000 € | Cessa de imediato se ultrapassar 18.750 € (+25%) |
| Periodicidade mensal do IVA | Obrigatória a partir de 650.000 € | Trimestral por defeito abaixo (CIVA art. 41.º) |
| Entrega e pagamento de IVA | Dia 20 (entrega) · Dia 25 (pagamento) | 2.º mês seguinte (2.º trim. a 21 setembro) |
| Retenção na fonte Cat. B | 23% (art. 151.º) · 11,5% (outras atividades) | Dispensa aplicável até 15.000 € (CIRS art. 101.º-B) |
| Coeficiente simplificado Cat. B | 75% tributável no art. 151.º | Redução de 50% no 1.º ano e 25% no 2.º ano |
IMT, IMT Jovem, IMI, AIMI e Rendas em 2026
Impostos na compra, detenção anual e arrendamento habitacional aplicáveis a proprietários e compradores em Portugal em 2026.
| Imposto / Benefício | Taxa ou Limiar 2026 | Regra Principal |
|---|---|---|
| IMT Jovem (até 35 anos) | 0% até 330.539 € · 8% de 330.539 € a 660.982 € | Primeira HPP urbana; regras gerais acima de 660.982 € |
| 1.º escalão HPP continente | 0% de IMT até 106.346 € | Isenção base para habitação própria permanente |
| Imposto do Selo na compra | 0,8% sobre valor de aquisição / VPT | Verba 1.1 da Tabela Geral do Imposto do Selo |
| IMT habitação não residentes | Taxa de 7,5% desde 25 maio 2026 | Decreto-Lei n.º 97/2026 salvo isenção |
| IMI anual municipal | 0,3% – 0,45% urbano · 0,8% rústico | 1, 2 ou 3 prestações anuais (CIMI art. 112.º) |
| Dedução IMI familiar | 30 € (1 filho) · 70 € (2) · 140 € (3+) | Aplicável nos municípios aderentes |
| Adicional ao IMI (AIMI) | 0,7% (600 mil–1 M€) · 1% (1–2 M€) · 1,5% (>2 M€) | Dedução de 600.000 € (1.200.000 € opção conjunta) |
| IRS sobre rendas habitacionais | 25% geral · 15% (5–10a) · 10% (10–20a) · 5% (20+a) | Taxa de 10% em renda moderada (EBF art. 45.º-C) |
| Mais-valias imobiliárias | 50% do saldo líquido entra no IRS | Reinvestimento HPP 24 meses antes a 36 meses após |
Taxas de IRC 2026 e Calendário Legal Essencial
Taxas societárias de IRC em vigor para 2026 e datas-chave declarativas nas Finanças e Segurança Social.
| Imposto / Obrigação | Regra Legal 2026 | Prazo / Referência |
|---|---|---|
| Taxa geral de IRC | 19% sobre lucro tributável | Períodos iniciados em 2026 (CIRC art. 87.º) |
| Taxa reduzida PME e startups | 15% primeiros 50.000 € (12,5% startups) | PME e small mid-caps certificadas |
| Derrama municipal e estadual | Até 1,5% municipal · 3% / 5% / 9% estadual | Derrama estadual acima de 1,5 M€ / 7,5 M€ / 35 M€ |
| Comunicação e-Fatura | Envio mensal de faturação / SAF-T | Até dia 5 do mês seguinte |
| Validação e-Fatura (IRS) | Classificação de faturas do ano anterior | 2 de março de 2026 · Portal das Finanças |
| Entrega do IRS Modelo 3 | Prazo único online para todas categorias | 1 abril – 30 junho 2026 (CIRS art. 60.º) |
| IVA trimestral 2026 | Entrega dia 20 · Pagamento dia 25 (2.º T: 21 set) | 20 fev · 20 mai · 21 set · 20 nov |
| IUC e ISV automóvel | IUC no mês de matrícula; ISV mín. 100 € | Liquidações IUC < 10 € não são cobradas |
Como citar este conjunto de dados de 2026
Jornalistas, guias de expatriados, investigadores e consultores podem citar ou ligar estes valores legais de 2026 ao abrigo da licença CC BY 4.0.
Citação APA / Texto
Taxovate. (2026). Dados Fiscais e Taxas Legais em Portugal 2026 (Revisão técnica de Gonçalo Lobato, Contabilista Certificado). https://taxovate.pt/portugal-tax-facts-2026Ligação Markdown
[Dados Fiscais em Portugal 2026 — Taxovate](https://taxovate.pt/portugal-tax-facts-2026)Ligação HTML
<a href="https://taxovate.pt/portugal-tax-facts-2026" rel="noopener">Dados Fiscais em Portugal 2026 — Taxovate</a>Comentário para imprensa e verificação técnica
Cada taxa, escalão e prazo desta página é conferido face aos códigos tributários portugueses, ao Orçamento do Estado no Diário da República e aos ofícios da Autoridade Tributária.
Editor técnico: Gonçalo Lobato · Contabilista certificado
Conjunto de referência informativo, não substitui aconselhamento fiscal individual. O enquadramento concreto depende da residência, agregado e convenções aplicáveis.
Taxas e Regras da Segurança Social em 2026
A Segurança Social funciona em separado da Autoridade Tributária, com portal próprio, declarações trimestrais e janela mensal de pagamento.
Fontes oficiais: Código dos Regimes Contributivos (Lei 110/2009) · Segurança Social — Independentes
Calculadoras e serviços relacionados: Calculadora de Segurança Social · Calculadora para independentes · Serviço Recibos Verdes