Referência Legal de 2026

Dados Fiscais e Taxas Legais em Portugal 2026

Escalões de IRS, taxas da Segurança Social, limiares de IVA, IMT Jovem, taxas de IRC e prazos legais de 2026 verificados diretamente na legislação oficial.

Ano fiscal de 2026 · Fontes verificadas no Portal das Finanças, Diário da República e Segurança Social

Resumo dos Valores-Chave de 2026

IAS 2026537,13 €

Portaria 480-A/2025/1 · Define teto IRS Jovem (55×) e SS (12×)

Escalões de IRS12,2% – 48%

9 escalões no continente (CIRS art. 68.º) · Modelo 3 até 30 junho

SS Independentes21,4% / 25,2%

Sobre 70% serviços / 20% bens ÷ 3 (mín. 20 €/mês; 11% / 23,75% TCO)

IVA e Art. 53.º23% · 15.000 €

Taxa normal 23% (13%/6%) · Saída imediata acima de 18.750 €

IMT Jovem (≤ 35 anos)0% até 330.539 €

8% sobre o excedente até 660.982 € · Acima aplicam-se regras gerais

Taxa Geral de IRC19% (15% PME)

15% nos primeiros 50.000 € para PME elegíveis (12,5% startups)

Imposto sobre o Rendimento

Escalões de IRS 2026 — Continente (CIRS art. 68.º)

Em 2026, o continente aplica nove escalões progressivos ao rendimento coletável. Cada taxa marginal incide apenas sobre a parcela do respetivo escalão.

EscalãoRendimento coletável (2026)Taxa marginal
1.ºAté 8.342 €12,2%
2.º8.342 € – 12.587 €15,2%
3.º12.587 € – 17.838 €20,7%
4.º17.838 € – 23.089 €23,6%
5.º23.089 € – 29.397 €30,6%
6.º29.397 € – 43.090 €34,6%
7.º43.090 € – 46.566 €43,1%
8.º46.566 € – 86.634 €44,6%
9.ºSuperior a 86.634 €48,0%
Referências e Regimes

IAS 2026, Regimes Especiais e Residência Fiscal

Principais indexantes legais, limites de isenção, tributação de capitais e critérios de residência fiscal em vigor em 2026.

Regra / RegimeValor Legal em 2026Base Legal
IAS (Indexante Apoios Sociais)537,13 € / mêsPortaria n.º 480-A/2025/1
Isenção IRS Jovem100% ano 1 · 75% anos 2–4 · 50% anos 5–7 · 25% anos 8–10 (teto 55× IAS = 29.542,15 €)CIRS art. 12.º-B
Regime IFICI (RNH 2.0)20% em rendimentos ativos elegíveis durante 10 anos (pedido até 15 jan)EBF art. 58.º-A
Dedução específica pensões (Cat. H)4.587,09 € por sujeito passivoCIRS art. 53.º
Mais-valias e criptoativosTaxa autónoma de 28%; cripto detida 365+ dias excluída (Anexo G1)CIRS arts. 10.º e 72.º
Critério de residência fiscalMais de 183 dias em 12 meses ou habitação habitualCIRS art. 16.º
Subsídio de desemprego65% remuneração ref. · Piso 537,13 € (617,70 € SMN) · Teto 1.342,83 €Decreto-Lei n.º 220/2006
Limiares vistos D7 / D8D7: 11.040 €/ano (12× 920 €) · D8: 3.680 €/mês (4× 920 €)MNE Portugal
Segurança Social

Taxas e Regras da Segurança Social em 2026

A Segurança Social funciona em separado da Autoridade Tributária, com portal próprio, declarações trimestrais e janela mensal de pagamento.

Perfil / ParâmetroRegra Legal 2026Referência
Taxa trabalhador dependente11% sobre remuneração ilíquidaLei n.º 110/2009
Taxa entidade empregadora23,75% sobre remuneração ilíquidaLei n.º 110/2009
Trabalhador independente (TI)21,4% sobre base mensal de incidênciaCRCSP art. 168.º
Empresário nome individual (ENI)25,2% sobre base mensal de incidênciaCRCSP art. 168.º
Coeficientes rendimento relevante70% serviços · 20% vendas, hotelaria e restauração (÷ 3)CRCSP art. 162.º
Mínimo e teto mensalMínimo 20,00 €/mês · Teto 12× IAS (6.445,56 €/mês)CRCSP art. 163.º
Declaração e pagamentoTrimestral até fim de jan, abr, jul, out · Pagamento dias 10 a 20Segurança Social Direta
IVA e Independentes

Taxas de IVA 2026, Artigo 53.º e Retenções

O IVA continental aplica três taxas legais, um limiar de isenção de 15.000 € no artigo 53.º e regras estritas de cessação imediata.

ParâmetroValor Legal 2026Âmbito / Condição
IVA normal (Continente)23%Taxa geral (taxas inferiores nos Açores e Madeira)
IVA intermédio e reduzido13% (Lista II) · 6% (Lista I)Transmissões listadas (CIVA art. 18.º)
Isenção IVA Artigo 53.ºVolume de negócios anterior até 15.000 €Cessa de imediato se ultrapassar 18.750 € (+25%)
Periodicidade mensal do IVAObrigatória a partir de 650.000 €Trimestral por defeito abaixo (CIVA art. 41.º)
Entrega e pagamento de IVADia 20 (entrega) · Dia 25 (pagamento)2.º mês seguinte (2.º trim. a 21 setembro)
Retenção na fonte Cat. B23% (art. 151.º) · 11,5% (outras atividades)Dispensa aplicável até 15.000 € (CIRS art. 101.º-B)
Coeficiente simplificado Cat. B75% tributável no art. 151.ºRedução de 50% no 1.º ano e 25% no 2.º ano
Imobiliário e Arrendamento

IMT, IMT Jovem, IMI, AIMI e Rendas em 2026

Impostos na compra, detenção anual e arrendamento habitacional aplicáveis a proprietários e compradores em Portugal em 2026.

Imposto / BenefícioTaxa ou Limiar 2026Regra Principal
IMT Jovem (até 35 anos)0% até 330.539 € · 8% de 330.539 € a 660.982 €Primeira HPP urbana; regras gerais acima de 660.982 €
1.º escalão HPP continente0% de IMT até 106.346 €Isenção base para habitação própria permanente
Imposto do Selo na compra0,8% sobre valor de aquisição / VPTVerba 1.1 da Tabela Geral do Imposto do Selo
IMT habitação não residentesTaxa de 7,5% desde 25 maio 2026Decreto-Lei n.º 97/2026 salvo isenção
IMI anual municipal0,3% – 0,45% urbano · 0,8% rústico1, 2 ou 3 prestações anuais (CIMI art. 112.º)
Dedução IMI familiar30 € (1 filho) · 70 € (2) · 140 € (3+)Aplicável nos municípios aderentes
Adicional ao IMI (AIMI)0,7% (600 mil–1 M€) · 1% (1–2 M€) · 1,5% (>2 M€)Dedução de 600.000 € (1.200.000 € opção conjunta)
IRS sobre rendas habitacionais25% geral · 15% (5–10a) · 10% (10–20a) · 5% (20+a)Taxa de 10% em renda moderada (EBF art. 45.º-C)
Mais-valias imobiliárias50% do saldo líquido entra no IRSReinvestimento HPP 24 meses antes a 36 meses após
Empresas, Viaturas e Prazos

Taxas de IRC 2026 e Calendário Legal Essencial

Taxas societárias de IRC em vigor para 2026 e datas-chave declarativas nas Finanças e Segurança Social.

Imposto / ObrigaçãoRegra Legal 2026Prazo / Referência
Taxa geral de IRC19% sobre lucro tributávelPeríodos iniciados em 2026 (CIRC art. 87.º)
Taxa reduzida PME e startups15% primeiros 50.000 € (12,5% startups)PME e small mid-caps certificadas
Derrama municipal e estadualAté 1,5% municipal · 3% / 5% / 9% estadualDerrama estadual acima de 1,5 M€ / 7,5 M€ / 35 M€
Comunicação e-FaturaEnvio mensal de faturação / SAF-TAté dia 5 do mês seguinte
Validação e-Fatura (IRS)Classificação de faturas do ano anterior2 de março de 2026 · Portal das Finanças
Entrega do IRS Modelo 3Prazo único online para todas categorias1 abril – 30 junho 2026 (CIRS art. 60.º)
IVA trimestral 2026Entrega dia 20 · Pagamento dia 25 (2.º T: 21 set)20 fev · 20 mai · 21 set · 20 nov
IUC e ISV automóvelIUC no mês de matrícula; ISV mín. 100 €Liquidações IUC < 10 € não são cobradas

Como citar este conjunto de dados de 2026

Jornalistas, guias de expatriados, investigadores e consultores podem citar ou ligar estes valores legais de 2026 ao abrigo da licença CC BY 4.0.

Citação APA / Texto

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Taxovate. (2026). Dados Fiscais e Taxas Legais em Portugal 2026 (Revisão técnica de Gonçalo Lobato, Contabilista Certificado). https://taxovate.pt/portugal-tax-facts-2026

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Supervisão Editorial e Imprensa

Comentário para imprensa e verificação técnica

Cada taxa, escalão e prazo desta página é conferido face aos códigos tributários portugueses, ao Orçamento do Estado no Diário da República e aos ofícios da Autoridade Tributária.

Editor técnico: Gonçalo Lobato · Contabilista certificado

Conjunto de referência informativo, não substitui aconselhamento fiscal individual. O enquadramento concreto depende da residência, agregado e convenções aplicáveis.

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