Guia de Referência

Glossário Fiscal e Contabilístico de Portugal

Definições rigorosas e ligadas à lei para os vinte termos, modelos declarativos e códigos fiscais mais usados por residentes, independentes e empresas.

LGT / DL 14/2013

NIF (Número de Identificação Fiscal)

O NIF é o número de identificação fiscal português de nove dígitos atribuído pela Autoridade Tributária. É indispensável para abrir conta bancária, celebrar contratos, comprar imóveis, emitir faturas e entregar o IRS, definindo pela morada associada o estatuto de residente ou não residente.

Lei 110/2009

NISS (Número de Identificação da Segurança Social)

O NISS é o número de identificação da Segurança Social de onze dígitos, distinto do NIF. Trabalhadores por conta de outrem, membros de órgãos estatutários e independentes utilizam-no na Segurança Social Direta para entregar declarações trimestrais, pagar contribuições mensais e aceder a prestações sociais.

CIRS

IRS (Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares)

O IRS é o imposto pessoal sobre o rendimento regulado pelo Código do IRS (CIRS). Em 2026, no continente, os rendimentos gerais são tributados progressivamente em nove escalões entre 12,2% e 48%, enquanto certos capitais, rendas e mais-valias seguem taxas especiais autónomas.

CIRS art. 57.º–60.º

Declaração Modelo 3 (IRS Anual)

A Modelo 3 é a declaração anual de IRS entregue obrigatoriamente por via eletrónica no Portal das Finanças entre 1 de abril e 30 de junho. Junta a folha de rosto aos anexos correspondentes a cada rendimento, como os Anexos A, B, F, G, H, J e L.

CIRS / Modelo 3

Anexo J (Rendimentos no Estrangeiro)

O Anexo J é o anexo individual do Modelo 3 onde os residentes fiscais em Portugal declaram rendimentos obtidos no estrangeiro, incluindo salários, pensões, dividendos, juros, rendas e mais-valias. Regista igualmente o imposto pago fora para efeitos de eliminação da dupla tributação.

CIRS art. 115.º

Recibos Verdes (Fatura-Recibo Eletrónica)

Os recibos verdes são as faturas-recibo eletrónicas emitidas por trabalhadores independentes da Categoria B no Portal das Finanças ao abrigo do art. 115.º do CIRS. Desde julho de 2025 é obrigatória a emissão por cada montante efetivamente recebido, incluindo provisões e adiantamentos.

CIVA

IVA (Imposto sobre o Valor Acrescentado)

O IVA é o imposto sobre o consumo regulado pelo Código do IVA (CIVA). Em Portugal continental aplicam-se a taxa normal de 23%, a intermédia de 13% e a reduzida de 6% (com taxas menores nos Açores e Madeira), com entregas trimestrais ou mensais.

CIVA art. 53.º

Regime de Isenção do Artigo 53.º (IVA)

O artigo 53.º do CIVA isenta de liquidar IVA os sujeitos passivos sem contabilidade organizada cujo volume de negócios do ano anterior não ultrapasse 15.000 euros. Exceder este limiar cessa a isenção no janeiro seguinte, mas ultrapassar +25% no próprio ano termina-a de imediato.

CIRS art. 98.º–101.º

Retenção na Fonte (IRS)

A retenção na fonte é o adiantamento de IRS descontado pelo empregador, entidade pagadora ou cliente empresarial por conta do imposto final. Nos recibos verdes em 2026 aplicam-se 23% às atividades da tabela do art. 151.º e 11,5% às restantes, salvo dispensa legal.

EBF art. 58.º-A

IFICI / RNH 2.0 (Incentivo à Investigação e Inovação)

O IFICI (EBF art. 58.º-A), conhecido por RNH 2.0, tributa rendimentos elegíveis das Categorias A e B à taxa de 20% durante dez anos para novos residentes sem residência nos cinco anos anteriores nem RNH prévio. O pedido entrega-se até 15 de janeiro do ano seguinte.

CIRS art. 12.º-B

IRS Jovem (Isenção para Jovens Trabalhadores)

O IRS Jovem (CIRS art. 12.º-B) isenta rendimentos do trabalho dependente e independente durante dez anos de benefício: 100% no 1.º ano, 75% do 2.º ao 4.º, 50% do 5.º ao 7.º e 25% do 8.º ao 10.º ano, com o limite anual de 55 vezes o IAS.

CIMI

IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis)

O IMI é o imposto municipal anual que incide sobre o valor patrimonial tributário (VPT) dos imóveis nos termos do Código do IMI. Cada município fixa a taxa urbana entre 0,3% e 0,45%, aplicando-se 0,8% aos prédios rústicos, cobrado anualmente ou em prestações legais.

CIMT

IMT (Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas)

O IMT é o imposto único devido pelo comprador na aquisição onerosa de imóveis em Portugal, liquidado antes da escritura pública. Calcula-se sobre o maior entre o preço declarado e o VPT, variando as taxas conforme o tipo de prédio, afetação e eventuais isenções.

CIMT art. 9.º

IMT Jovem (Isenção na Compra até aos 35 Anos)

O IMT Jovem concede isenção de IMT na primeira aquisição de habitação própria e permanente urbana por compradores até aos 35 anos, não dependentes em IRS e sem propriedade habitacional nos três anos anteriores, dentro dos limites legais de valor do imóvel.

CIUC

IUC (Imposto Único de Circulação)

O IUC é o imposto anual de circulação devido sobre veículos matriculados em Portugal nos termos do CIUC. Em 2026 vence-se no mês da primeira matrícula, passando a um calendário transitório em 2027 e a abril/prestações a partir de 2028; veículos elétricos estão isentos.

CIRC

IRC (Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas)

O IRC é o imposto que incide sobre o lucro tributável das sociedades portuguesas (como Lda e SA) e estabelecimentos estáveis ao abrigo do CIRC. É apurado anualmente na declaração Modelo 22, somando eventuais derramas municipal e estadual e tributações autónomas.

Lei 110/2009

Segurança Social (Sistema Contributivo)

A Segurança Social é a entidade pública contributiva distinta da Autoridade Tributária, com portal e prazos próprios. Os trabalhadores independentes declaram rendimentos até ao fim de janeiro, abril, julho e outubro, aplicando-se 21,4% sobre a base mensal apurada, com pagamento entre os dias 10 e 20.

DL 118/2011

Autoridade Tributária e Aduaneira (AT / Finanças)

A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), conhecida por Finanças, é a administração fiscal e aduaneira de Portugal. Através do Portal das Finanças e do e-Fatura gere o NIF, o IRS, o IRC, o IVA, o IMI, o IMT, o IUC, o imposto do selo e a faturação eletrónica.

DL 128/2014 / CIRS

Alojamento Local (AL)

O Alojamento Local (AL) é o regime licenciado de alojamento turístico de curta duração em Portugal. Ao contrário do arrendamento habitacional (Categoria F), tributa-se na Categoria B empresarial, envolvendo coeficiente de 0,50 em zonas de contenção, faturação, IVA, Modelo 30 e Segurança Social.

CIRS art. 10.º

Mais-Valias (Ganhos de Capital)

As mais-valias são ganhos de capital da Categoria G obtidos na alienação de imóveis, valores mobiliários ou criptoativos (CIRS art. 10.º). Nos imóveis considera-se por regra 50% do saldo (com isenção por reinvestimento em habitação própria); ações e cripto detidos menos de 365 dias pagam 28%.

Aplicar as regras

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As definições seguem os códigos tributários portugueses de 2026; cada entrega oficial é revista por contabilista certificado.

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