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Publicação oficial: Lei n.º 65/2026

Publicação oficial: Lei n.º 65/2026

Publicação oficial: Lei n.º 65/2026. Publicado em: 2026-11-05.

Título original em português: Lei n.º 65/2026 - Diário da República n.º 215/2026, Série I de 2026-11-05

Este boletim regista uma publicação, não a sua entrada em vigor nem a aplicação à sua situação.

Quando foi publicado?

Lei n.º 65/2026 foi publicado no Diário da República em 5 de novembro de 2026.

Onde posso ler o texto oficial?

O texto integral está no Diário da República: https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/lei/65-2026-1191346238

Isto é aconselhamento fiscal?

Não. Esta página resume uma publicação oficial; só o texto oficial faz fé.

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Fontes

Informação geral, não aconselhamento fiscal individual. As declarações através da Taxovate exigem revisão por um contabilista qualificado.