O que o diploma diz
O presente diploma procede à revisão e fixação das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) aplicáveis, no continente, à gasolina sem chumbo e ao gasóleo rodoviário. Foi publicado a 13 de novembro de 2026 e entra em vigor em 16 de novembro de 2026.
A taxa do ISP aplicável à gasolina sem chumbo é fixada em 459,95 EUR por 1000 litros, dos quais 87 EUR por 1000 litros correspondem à consignação de serviço rodoviário. A taxa do gasóleo rodoviário é fixada em 279,79 EUR por 1000 litros, integrando 111 EUR por 1000 litros na mesma consignação.
As taxas incorporam o desconto temporário e extraordinário do ISP, que o diploma enquadra como a devolução da receita fiscal adicional de IVA e que opera quando o aumento de preço excede 10 cêntimos por litro face à semana de referência de 2 a 6 de março. Para a semana que se inicia a 16 de novembro, a condição verifica-se nos dois combustíveis, com descontos de 81,81 EUR por 1000 litros no gasóleo rodoviário e de 37,57 EUR por 1000 litros na gasolina sem chumbo.
Os postos de abastecimento devem afixar a redução daí resultante, por litro, durante a vigência destas taxas: 0,189 EUR na gasolina sem chumbo e 0,214 EUR no gasóleo rodoviário.
O que significa e o que fazer
Os preços praticados na bombagem já refletem as taxas revistas, pelo que o desconto se aplica automaticamente no abastecimento. O mecanismo é avaliado semanalmente: mantendo-se a condição de preço, nova portaria ajusta as taxas e os valores afixados.
Por depender da evolução dos preços de mercado, o desconto agora fixado é específico da semana e pode ser alterado em diplomas posteriores. O sinal visível da medida no posto de abastecimento é a redução por litro que tem de estar afixada.
- Gasolina sem chumbo: 459,95 EUR por 1000 litros, incluindo 87 EUR de consignação de serviço rodoviário
- Gasóleo rodoviário: 279,79 EUR por 1000 litros, incluindo 111 EUR de consignação de serviço rodoviário
- Redução a afixar por litro: 0,189 EUR na gasolina e 0,214 EUR no gasóleo
- Em vigor no continente a partir de 16 de novembro de 2026
Este resumo tem caráter meramente informativo e não constitui aconselhamento fiscal. Prevalece o texto publicado no jornal oficial.
Quando foi publicado?
Portaria n.º 501-A/2026/1 foi publicado no Diário da República em 13 de novembro de 2026.
Onde posso ler o texto oficial?
O texto integral está no Diário da República: https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/portaria/501-a-2026-1195517590
Isto é aconselhamento fiscal?
Não. Esta página resume uma publicação oficial; só o texto oficial faz fé.
