O que o diploma diz
Foi publicada, em 30 de outubro de 2026, uma portaria que procede à revisão e fixação das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) aplicáveis no continente à gasolina sem chumbo, com teor de chumbo igual ou inferior a 0,013 g por litro, e ao gasóleo rodoviário.
- Gasolina: 432,92 EUR por 1000 litros, dos quais 87 EUR correspondem à consignação de serviço rodoviário.
- Gasóleo: 251,66 EUR por 1000 litros, dos quais 111 EUR correspondem à consignação de serviço rodoviário.
- Afixação obrigatória nos postos de abastecimento da «Redução do ISP+IVA»: 0,222 EUR por litro na gasolina e 0,249 EUR por litro no gasóleo.
- Entrada em vigor: 2 de novembro de 2026.
O diploma dá continuidade ao desconto temporário e extraordinário do ISP decidido na sequência da subida dos preços dos combustíveis associada à crise geopolítica e militar no Médio Oriente. O mecanismo funciona quando o aumento de preço excede 10 cêntimos por litro face à semana de referência de 2 a 6 de março, traduzindo-se na devolução da receita fiscal adicional de IVA. Para a semana iniciada em 2 de novembro, a condição verificou-se nos dois combustíveis, correspondendo o desconto a 64,60 EUR por 1000 litros na gasolina e a 109,94 EUR por 1000 litros no gasóleo.
O que significa e o que fazer
Para as empresas, o ISP é um imposto especial de consumo incorporado no custo de aquisição dos combustíveis, pelo que as taxas unitárias agora fixadas alteram a componente fiscal de cada litro abastecido no continente desde 2 de novembro de 2026. Nas aquisições com direito à dedução do IVA, o desenho do mecanismo — assente na devolução da receita adicional de IVA — merece atenção na análise das faturas de combustível, que refletem simultaneamente a taxa de ISP reduzida e a matéria coletável do IVA. As empresas com frotas ou cartões de combustível devem considerar que os valores de redução por litro afixados nos postos de abastecimento vigoram apenas durante o período de vigência destas taxas. Tratando-se de um mecanismo temporário, ajustado semanalmente por portaria, os valores podem variar de uma semana para outra; aplicam-se às aquisições as taxas em vigor na data de cada abastecimento. Quem contabiliza com detalhe os custos de combustível ou regista a decomposição fiscal das aquisições de energia pode confrontar cada operação com as taxas unitárias fixadas na portaria aplicável à data. Este resumo não constitui aconselhamento fiscal; o texto oficial prevalece.
Quando foi publicado?
Portaria n.º 471-A/2026/1 foi publicado no Diário da República em 30 de outubro de 2026.
Onde posso ler o texto oficial?
O texto integral está no Diário da República: https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/portaria/471-a-2026-1189982544
Isto é aconselhamento fiscal?
Não. Esta página resume uma publicação oficial; só o texto oficial faz fé.
