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Taxas unitárias do ISP da gasolina e do gasóleo rodoviário revistas para o continente

Taxas unitárias do ISP da gasolina e do gasóleo rodoviário revistas para o continente

O que o diploma diz

Foi publicada, em 30 de outubro de 2026, uma portaria que procede à revisão e fixação das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) aplicáveis no continente à gasolina sem chumbo, com teor de chumbo igual ou inferior a 0,013 g por litro, e ao gasóleo rodoviário.

  • Gasolina: 432,92 EUR por 1000 litros, dos quais 87 EUR correspondem à consignação de serviço rodoviário.
  • Gasóleo: 251,66 EUR por 1000 litros, dos quais 111 EUR correspondem à consignação de serviço rodoviário.
  • Afixação obrigatória nos postos de abastecimento da «Redução do ISP+IVA»: 0,222 EUR por litro na gasolina e 0,249 EUR por litro no gasóleo.
  • Entrada em vigor: 2 de novembro de 2026.

O diploma dá continuidade ao desconto temporário e extraordinário do ISP decidido na sequência da subida dos preços dos combustíveis associada à crise geopolítica e militar no Médio Oriente. O mecanismo funciona quando o aumento de preço excede 10 cêntimos por litro face à semana de referência de 2 a 6 de março, traduzindo-se na devolução da receita fiscal adicional de IVA. Para a semana iniciada em 2 de novembro, a condição verificou-se nos dois combustíveis, correspondendo o desconto a 64,60 EUR por 1000 litros na gasolina e a 109,94 EUR por 1000 litros no gasóleo.

O que significa e o que fazer

Para as empresas, o ISP é um imposto especial de consumo incorporado no custo de aquisição dos combustíveis, pelo que as taxas unitárias agora fixadas alteram a componente fiscal de cada litro abastecido no continente desde 2 de novembro de 2026. Nas aquisições com direito à dedução do IVA, o desenho do mecanismo — assente na devolução da receita adicional de IVA — merece atenção na análise das faturas de combustível, que refletem simultaneamente a taxa de ISP reduzida e a matéria coletável do IVA. As empresas com frotas ou cartões de combustível devem considerar que os valores de redução por litro afixados nos postos de abastecimento vigoram apenas durante o período de vigência destas taxas. Tratando-se de um mecanismo temporário, ajustado semanalmente por portaria, os valores podem variar de uma semana para outra; aplicam-se às aquisições as taxas em vigor na data de cada abastecimento. Quem contabiliza com detalhe os custos de combustível ou regista a decomposição fiscal das aquisições de energia pode confrontar cada operação com as taxas unitárias fixadas na portaria aplicável à data. Este resumo não constitui aconselhamento fiscal; o texto oficial prevalece.

Quando foi publicado?

Portaria n.º 471-A/2026/1 foi publicado no Diário da República em 30 de outubro de 2026.

Onde posso ler o texto oficial?

O texto integral está no Diário da República: https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/portaria/471-a-2026-1189982544

Isto é aconselhamento fiscal?

Não. Esta página resume uma publicação oficial; só o texto oficial faz fé.

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Fontes

Informação geral, não aconselhamento fiscal individual. As declarações através da Taxovate exigem revisão por um contabilista qualificado.