Foi publicada, em 22 de outubro de 2026, a lei que concede ao Governo autorização legislativa para alterar o Código do IRS, com vista à redução das taxas gerais aplicáveis às bandas mais baixas de rendimento coletável.
O que diz o diploma
O diploma autoriza o Governo a alterar o n.º 1 do artigo 68.º do Código do IRS, reduzindo as taxas normais aplicáveis aos seis primeiros escalões de rendimento coletável e procedendo ao ajustamento das taxas médias correspondentes.
- Primeiro escalão: 12,2%
- Segundo escalão: 15,2%
- Terceiro escalão: 20,7%
- Quarto escalão: 23,6%
- Quinto escalão: 30,6%
- Sexto escalão: 34,6%
A autorização legislativa tem a duração de 180 dias. A lei entrou em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O que significa e o que fazer
A lei não altera, por si só, a liquidação de nenhum sujeito passivo: habilita o Governo a fazê-lo. A redução só produz efeitos quando for emitida a legislação de desenvolvimento, dentro do prazo da autorização. Até lá, continuam a aplicar-se as taxas atualmente constantes do Código.
Para os sujeitos passivos cujo rendimento coletável se situa nas bandas mais baixas, a alteração, uma vez concretizada, far-se-á sentir tanto nas taxas marginais aplicáveis como nas taxas médias, com reflexos nas tabelas de retenção na fonte e na apuração anual. Trabalhadores dependentes e pensionistas sentirão o efeito sobretudo na retenção; os trabalhadores independentes, nas taxas aplicadas ao rendimento declarado.
Na prática, acompanhar o diploma de alteração que o Governo vier a aprovar ao abrigo desta autorização, pois é esse texto que fixará os valores concretos e a data a partir da qual se aplicam.
Este resumo não constitui aconselhamento fiscal; prevalece o texto oficial publicado no Diário da República.
Quando foi publicado?
Lei n.º 64-B/2026 foi publicado no Diário da República em 22 de outubro de 2026.
Onde posso ler o texto oficial?
O texto integral está no Diário da República: https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/lei/64-b-2026-1184484177
Isto é aconselhamento fiscal?
Não. Esta página resume uma publicação oficial; só o texto oficial faz fé.
