Foi publicada em 13 de outubro de 2026 a Portaria n.º 455/2026/1, cujo texto consta do registo oficial da mesma data.
Uma portaria é um diploma administrativo emitido por membros do Governo, utilizado com frequência para aprovar normas regulamentares de aplicação de legislação mais ampla. Textos desta natureza revestem-se de relevância para o cumprimento quotidiano das obrigações, ainda que a lei a que se reportem já se encontre em vigor.
Consulta do texto integral
O presente diploma pode ser consultado na íntegra através do registo oficial; a citação associada a este artigo remete diretamente para o mesmo.
Os sujeitos passivos que necessitem de determinar os efeitos deste diploma na sua situação específica poderão esclarecer essas questões com um contabilista certificado.
Quando foi publicado?
Portaria n.º 455/2026/1 foi publicado no Diário da República em 13 de outubro de 2026.
Onde posso ler o texto oficial?
O texto integral está no Diário da República: https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/portaria/455-2026-1179722109
Isto é aconselhamento fiscal?
Não. Esta página resume uma publicação oficial; só o texto oficial faz fé.