Foi publicada, a 28 de setembro de 2026, uma portaria que procede à alteração do Regulamento do Fundo Especial de Segurança Social dos Profissionais de Banca dos Casinos, aprovado pela Portaria n.º 324/2019, de 20 de setembro.
O que diz
O diploma reescreve o artigo 41.º do regulamento, que fixa a composição do conselho consultivo, órgão através do qual os beneficiários participam na gestão do Fundo. O preâmbulo explica que a execução do processo eleitoral para os membros eleitos tinha revelado grande complexidade, em razão da autonomia e da dispersão territorial das entidades concessionárias, comprometendo a plena constituição e o funcionamento regular daquele órgão.
- Os beneficiários, trabalhadores ativos e pensionistas, passam a estar representados exclusivamente por intermédio dos representantes livremente designados pelas entidades sindicais, pela Associação Nacional dos Profissionais de Banca dos Casinos e pela Associação Nacional dos Reformados Profissionais de Banca nos Casinos.
- Passam a ser três os elementos a designar pela Associação Nacional dos Reformados Profissionais de Banca nos Casinos, reforço que o preâmbulo liga à tendência de aumento do grupo de pensionistas no Fundo.
- São revogadas as normas que previam a eleição direta de membros, o artigo 42.º do regulamento e um despacho de 1987.
O que significa e o que fazer
Para os beneficiários, a consequência prática é o fim da eleição individual de representantes: a participação na gestão do Fundo canaliza-se através das associações e sindicatos que designam os membros do conselho consultivo, com três lugares atribuídos à associação dos reformados. Quem pretender intervir na vida do órgão deve dirigir-se a essas entidades representativas, em vez de aguardar processos eleitorais. Foram ouvidos os membros do conselho em funções e a Direção-Geral da Solidariedade e Segurança Social, que emitiram parecer favorável.
Este resumo não constitui aconselhamento fiscal; vale o texto oficial publicado no Diário da República.
Quando foi publicado?
Portaria n.º 438/2026/1 foi publicado no Diário da República em 28 de setembro de 2026.
Onde posso ler o texto oficial?
O texto integral está no Diário da República: https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/portaria/438-2026-1174093372
Isto é aconselhamento fiscal?
Não. Esta página resume uma publicação oficial; só o texto oficial faz fé.
