Blog

Fundo especial dos profissionais de banca dos casinos: alterada a composição do conselho consultivo

Fundo especial dos profissionais de banca dos casinos: alterada a composição do conselho consultivo

Foi publicada, a 28 de setembro de 2026, uma portaria que procede à alteração do Regulamento do Fundo Especial de Segurança Social dos Profissionais de Banca dos Casinos, aprovado pela Portaria n.º 324/2019, de 20 de setembro.

O que diz

O diploma reescreve o artigo 41.º do regulamento, que fixa a composição do conselho consultivo, órgão através do qual os beneficiários participam na gestão do Fundo. O preâmbulo explica que a execução do processo eleitoral para os membros eleitos tinha revelado grande complexidade, em razão da autonomia e da dispersão territorial das entidades concessionárias, comprometendo a plena constituição e o funcionamento regular daquele órgão.

  • Os beneficiários, trabalhadores ativos e pensionistas, passam a estar representados exclusivamente por intermédio dos representantes livremente designados pelas entidades sindicais, pela Associação Nacional dos Profissionais de Banca dos Casinos e pela Associação Nacional dos Reformados Profissionais de Banca nos Casinos.
  • Passam a ser três os elementos a designar pela Associação Nacional dos Reformados Profissionais de Banca nos Casinos, reforço que o preâmbulo liga à tendência de aumento do grupo de pensionistas no Fundo.
  • São revogadas as normas que previam a eleição direta de membros, o artigo 42.º do regulamento e um despacho de 1987.

O que significa e o que fazer

Para os beneficiários, a consequência prática é o fim da eleição individual de representantes: a participação na gestão do Fundo canaliza-se através das associações e sindicatos que designam os membros do conselho consultivo, com três lugares atribuídos à associação dos reformados. Quem pretender intervir na vida do órgão deve dirigir-se a essas entidades representativas, em vez de aguardar processos eleitorais. Foram ouvidos os membros do conselho em funções e a Direção-Geral da Solidariedade e Segurança Social, que emitiram parecer favorável.

Este resumo não constitui aconselhamento fiscal; vale o texto oficial publicado no Diário da República.

Quando foi publicado?

Portaria n.º 438/2026/1 foi publicado no Diário da República em 28 de setembro de 2026.

Onde posso ler o texto oficial?

O texto integral está no Diário da República: https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/portaria/438-2026-1174093372

Isto é aconselhamento fiscal?

Não. Esta página resume uma publicação oficial; só o texto oficial faz fé.

Simule o seu caso

Calculadora da Segurança Social 2026 · Taxovate

Contribuições de trabalhadores, entidades empregadoras, independentes e sócios-gerentes, com previsão mensal e prazos de pagamento.

Abrir calculadoraSegurança Social e independentesVer planos e preços

Acompanhe este tema

Trabalhadores independentes e recibos verdes

Fontes

Informação geral, não aconselhamento fiscal individual. As declarações através da Taxovate exigem revisão por um contabilista qualificado.