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Modelo 3: que anexos entregar, e a prova de que foi recebida

Modelo 3: que anexos entregar, e a prova de que foi recebida

O Modelo 3 é uma declaração com um conjunto de anexos. A dificuldade quase nunca está no formulário — está em saber que anexos a sua situação exige e em saber se o que entregou chegou mesmo.

O prazo, e a data que não transita

A declaração entrega-se entre 1 de abril e 30 de junho, para todo o tipo de rendimentos. Já não há datas distintas por categoria nem entrega em papel — o Portal das Finanças é o único canal.

Em 2026 o prazo corre de quarta-feira, 1 de abril, a terça-feira, 30 de junho, pelo que a distinção não morde este ano — mas morde nos anos em que a data cai a um fim de semana, e as datas de IVA do mesmo calendário transitam onde esta não transita.

30 de junho fecha ainda outra coisa

É também o prazo para optar pela tributação conjunta ou separada. A regra supletiva é a tributação separada, pelo que um casal que tencionava entregar em conjunto e simplesmente ficou sem tempo já fez a outra escolha por não a ter feito.

Que anexos se aplicam

O Rosto é a declaração propriamente dita. Os anexos juntam-se a ela e dividem-se de uma forma que costuma escapar: uns entregam-se um por agregado, outros um por sujeito passivo.

Âmbito de cada anexo.
ÂmbitoAnexos
Um por agregado familiarA, E, F, G, G1, H
Um por sujeito passivoB, C, D, J, L, SS
Os que quase toda a gente precisa de identificar.
AnexoQuando
BRendimentos da categoria B no regime simplificado, ou atos isolados
CRendimentos da categoria B com contabilidade organizada
JRendimentos obtidos no estrangeiro e contas no estrangeiro
LRegime dos residentes não habituais ou IFICI

O Anexo SS e as suas quatro condições

O Anexo SS só é exigido quando as quatro condições se verificam em simultâneo — e não quando se verifica uma delas:

  1. Prestou serviços a entidades com atividade empresarial.
  2. Esteve sujeito ao regime contributivo obrigatório.
  3. O rendimento atingiu o limiar — as nossas fontes indicam €3,055.56, mas sem citação legal e sem data, pelo que é o único valor aqui a confirmar.
  4. Mais de 50% desse rendimento veio de uma única entidade.

Como saber que foi recebida

Esta é a parte que convém saber antes de precisar dela. Logo após a submissão, a declaração aparece como recebida e a aguardar validação — e nesse estado o número da declaração está vazio.

Isto é comportamento medido e não documentação: é o que o portal faz numa entrega real, observado em declarações reais.

Qual é o prazo do Modelo 3?

A declaração entrega-se entre 1 de abril e 30 de junho, para todos os tipos de rendimento. O Código aplica o dia 30 de junho seja ou não dia útil, pelo que, ao contrário dos prazos de IVA, não transita para a segunda-feira seguinte.

Que anexo do Modelo 3 uso para rendimentos a recibos verdes?

O Anexo B para rendimentos da categoria B no regime simplificado ou para atos isolados, e o Anexo C quando há contabilidade organizada.

Qual é o anexo dos rendimentos obtidos no estrangeiro?

O Anexo J, que abrange os rendimentos obtidos no estrangeiro e as contas no estrangeiro.

Quando é obrigatório entregar o Anexo SS?

Só quando as quatro condições se verificam em conjunto: serviços prestados a entidades com atividade empresarial, sujeição ao regime contributivo obrigatório, rendimento igual ou superior ao limiar, e mais de 50% desse rendimento vindo de uma única entidade. As nossas fontes indicam €3,055.56 para o limiar, mas sem citação — confirme antes de se basear nele.

Posso optar pela tributação conjunta depois de 30 de junho?

Não. 30 de junho fecha também a opção entre tributação conjunta e separada, e a regra supletiva é a separada — falhar o prazo é fazer a escolha por omissão.

A minha declaração submetida não tem número. Falhou?

Não. Logo após a submissão a declaração aparece como recebida e a aguardar validação, e o número só é atribuído pela validação central. Confirme pela data de receção e não pelo número.

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Fontes

Informação geral, não aconselhamento fiscal individual. As declarações através da Taxovate exigem revisão por um contabilista qualificado.