A Lei n.º 65/2026, publicada em 5 de novembro de 2026, altera o Código do IVA e o Código dos Impostos Especiais de Consumo, alargando o regime de tributação dos revendedores de combustíveis líquidos, e procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 31/2006, que regula o Sistema Petrolífero Nacional.
O que diz
- Passam a ser sujeitos passivos de IVA, nos termos da alínea j) do n.º 1 do artigo 2.º, as pessoas com sede, estabelecimento estável ou domicílio em território nacional que adquiram serviços de construção civil — incluindo remodelação, reparação, manutenção, conservação e demolição de imóveis — em empreitada ou subempreitada.
- O artigo 41.º deixa de excluir do seu âmbito os sujeitos passivos que realizem transmissões de combustíveis, designadamente gasolina, gasóleo e petróleo carburante.
- Os novos artigos 75.º-A a 75.º-C criam a inversão do sujeito passivo para todas as transmissões sucessivas de gasolina, gasóleo e petróleo carburante cuja introdução no consumo tenha sido efetuada por destinatário registado, destinatário registado temporário ou destinatário certificado.
- O último operador da cadeia — quem adquire combustível para revender sem ser novamente para revenda — perde o direito à dedução do imposto suportado e deve aplicar a inversão nas suas transmissões.
- As faturas destas transmissões são emitidas sem liquidação de imposto e devem conter a menção "IVA devido pelo adquirente - artigo 75.º-A do CIVA" e o número e data da declaração eletrónica de introdução no consumo (e-DIC).
- No Código dos IEC, os destinatários registados e certificados devem apresentar certificação como intervenientes do Sistema Petrolífero Nacional; a revogação dessa certificação pode determinar a revogação das autorizações de entreposto fiscal e do próprio estatuto.
- No âmbito do Decreto-Lei n.º 31/2006, a DGEG certifica os intervenientes, a ENSE acompanha e fiscaliza o cumprimento das condições de certificação e o registo na plataforma eletrónica é gratuito, com dados permanentemente atualizados.
O que significa e o que fazer
As empresas no fim de uma cadeia de revenda de combustíveis deixarão de ter IVA liquidado na fatura: liquidam-no elas próprias pela inversão e não deduzem o imposto suportado nessas aquisições. Convém verificar se o combustível do fornecedor entrou no consumo por um destinatário registado ou certificado, pois isso aciona o regime em todas as transmissões sucessivas. Atualize os modelos de faturação com a menção obrigatória e a referência à e-DIC, já que a Autoridade Tributária pode solicitar a correspondência entre faturas e e-DIC. Quem contrata empreitadas de construção civil em Portugal deve avaliar a inversão agora aplicável a essas aquisições. Os operadores do setor devem confirmar a certificação junto da DGEG, o registo na plataforma eletrónica e a atualização dos seus dados, porque a perda de certificação pode arrastar a revogação de autorizações de entreposto fiscal e do estatuto de destinatário registado.
Este resumo não constitui aconselhamento fiscal; o texto oficial prevalece.
Quando foi publicado?
Lei n.º 65/2026 foi publicado no Diário da República em 5 de novembro de 2026.
Onde posso ler o texto oficial?
O texto integral está no Diário da República: https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/lei/65-2026-1191346238
Isto é aconselhamento fiscal?
Não. Esta página resume uma publicação oficial; só o texto oficial faz fé.
