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Recibos verdes: duas regras de €15,000 que não são a mesma

Recibos verdes: duas regras de €15,000 que não são a mesma

Há duas coisas diferentes na vida de um independente que dependem de €15,000. Uma decide se os clientes lhe retêm IRS; a outra decide se liquida IVA. Não é coincidência — a norma do IRS não fixa valor próprio, remete para a do IVA — mas continuam a ser regras distintas, com consequências distintas, e caber numa não o coloca dentro da outra.

Dois limiares, um número.
Retenção de IRSIsenção de IVA
O que fazAfasta o dever de retenção dos clientesAfasta o dever de liquidar IVA
OndeCIRS art. 101.º-BCIVA art. 53.º
LimiarO valor do IVA, por remissão€15,000 no ano anterior
Gatilho a meio do ano—€18,750 fazem cessar de imediato

As taxas de retenção

Retenção na fonte sobre rendimentos da categoria B, 2026 (CIRS art. 101.º n.º 1).
AtividadeTaxaNorma
Atividades profissionais (tabela do art. 151.º)23%art. 101.º n.º 1 b)
Restantes atividades da categoria B11,5%art. 101.º n.º 1 c)

A retenção não é o imposto. É dinheiro entregue por conta, acertado na declaração anual: um ano com retenção a mais volta em reembolso, um ano com retenção a menos chega como nota de cobrança.

Recibo por tudo o que se recebe

Desde julho de 2025 a obrigação está expressa: há recibo por cada quantia efetivamente recebida. Incluindo as que se costuma assumir que ficam de fora.

  • A provisão recebida antes de o trabalho começar.
  • O adiantamento por conta do preço.
  • O reembolso de despesas.

O que não entra na base tributável

  • As despesas efetuadas em nome do cliente e por este reembolsadas.
  • O IVA que liquidou — nunca foi rendimento seu.
  • Um recibo anulado, e tudo o que esteja coberto por nota de crédito.

A distinção pesa mais do que parece. Quem fatura €21,500 e debita €3,000 de despesas em nome do cliente não tem €24,500 de rendimento, e tratar o reembolso como volume de negócios pode empurrá-lo para lá de um limiar que nunca chegou a ultrapassar.

Conservação dos documentos

Os livros e os documentos de suporte conservam-se durante dez anos civis. A regra é a do IVA e é mais longa do que quase toda a gente supõe — um recibo de 2026 ainda pode ser exigido em 2036.

Qual é a taxa de retenção nos recibos verdes?

23% nas atividades profissionais constantes da tabela do art. 151.º e 11,5% nas restantes atividades da categoria B. O valor de 25% está desatualizado.

Quando há dispensa de retenção nos recibos verdes?

A dispensa do art. 101.º-B do CIRS aplica-se abaixo de €15,000. É uma regra distinta da isenção de IVA, que por acaso usa o mesmo número.

O limiar de €15,000 do IRS é o mesmo do IVA?

É o mesmo valor — o art. 101.º-B do CIRS não fixa montante próprio e remete para o art. 53.º do CIVA — mas são regras diferentes. A isenção de IVA cessa ainda a meio do ano acima de €18,750, e a dispensa de retenção é facultativa e tem de ser invocada no recibo. Caber numa não o coloca dentro da outra.

Tenho de emitir recibo por um adiantamento?

Sim. Desde julho de 2025 há recibo por cada quantia efetivamente recebida, incluindo provisões, adiantamentos e reembolsos.

As despesas reembolsadas contam como rendimento?

Não, quando a despesa foi efetuada em nome do cliente. Também não conta o IVA liquidado, nem um recibo anulado ou coberto por nota de crédito.

Durante quanto tempo se guardam os recibos verdes?

Dez anos civis, nos termos do art. 52.º do CIVA.

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Fontes

Informação geral, não aconselhamento fiscal individual. As declarações através da Taxovate exigem revisão por um contabilista qualificado.