Regimes Fiscais Especiais

IFICI (RNH 2.0) e Residência Fiscal em Portugal

Análise de elegibilidade, registo até 15 de janeiro, confirmação patronal a 15 de março e entrega anual do Modelo 3 com Anexo L e J.

Resumo do âmbito

Para quem é este serviço e o que tratamos

Dirigido a novos residentes fiscais que não tenham residido em Portugal nos cinco anos anteriores e exerçam atividades elegíveis ao abrigo do art. 58.º-A do EBF, bem como a titulares do antigo RNH. A Taxovate valida os requisitos, submete o pedido até 15 de janeiro e entrega os Anexos L e J.

O que está incluído

O que está incluído no acompanhamento IFICI

01 · Elegibilidade

Auditoria aos 5 anos e atividade

Verificação das regras de residência (CIRS art. 16.º), exclusão de RNH anterior e códigos/habilitações da Portaria 352/2024/1.

02 · Registo

Pedido junto da FCT, AICEP, IAPMEI ou AT

Encaminhamento à entidade competente consoante a alínea (a–g) antes do prazo de 15 de janeiro.

03 · Entidade

Confirmação da empresa até 15 de março

Acompanhamento da confirmação obrigatória no Portal das Finanças para profissões altamente qualificadas da alínea c).

04 · IRS Anual

Anexo L, Anexo J e isenção com progressão

Aplicação da taxa de 20% aos rendimentos elegíveis de Categoria A/B e declaração de rendimentos estrangeiros no Modelo 3.

Calendário legal

Prazos e requisitos legais do IFICI (EBF art. 58.º-A)

Marco / RegraDisposição legalPrazo e entidade
Início da residência fiscalCIRS art. 16.º (>183 dias ou habitação habitual); não residente nos 5 anos anterioresApurado por ano · Morada fiscal na AT
Inscrição no IFICITaxa de 20% em Categoria A/B elegível por 10 anos; atraso reduz o período restante15 de janeiro do ano seguinte · FCT / AICEP / IAPMEI / AT
Confirmação da empresa (al. c)Entidade patronal confirma RFAI ou exportação ≥50% (Portaria 352/2024/1)15 de março · Portal das Finanças
Modelo 3 anual (Anexo L + J)Opção pela taxa de 20% ou englobamento, mais rendimentos e contas estrangeiras (Q11)1 abril – 30 junho · Portal das Finanças
Como funciona

Como a Taxovate gere o seu processo IFICI

  1. 01

    Análise prévia à chegada ou no 1.º ano

    Confirmamos o histórico de cinco anos, código profissional, grau académico (ISCED 8 ou 6 + 3 anos) e CAE da empresa.

  2. 02

    Submissão do pedido até 15 de janeiro

    Preparamos o dossiê de prova e submetemos na entidade competente para não perder anos do benefício.

  3. 03

    Validação patronal até 15 de março

    Na alínea c), articulamos com a contabilidade da sua empresa para assegurar a confirmação atempada no portal.

  4. 04

    Entrega anual do Modelo 3 (Anexo L e J)

    Comparamos tributação a 20% vs englobamento e declaramos rendimentos externos e contas bancárias.

Perguntas frequentes

Perguntas frequentes sobre o IFICI (RNH 2.0)

Qual é o prazo para pedir o registo no IFICI?

Até 15 de janeiro do ano seguinte àquele em que se tornou residente fiscal em Portugal. Pedir mais tarde não anula o direito, mas encurta o prazo de dez anos.

Quem já teve RNH pode aderir ao IFICI?

Não. Nos termos do artigo 58.º-A do EBF, ter beneficiado do anterior regime de residente não habitual impede o acesso ao IFICI.

O IFICI isenta totalmente os rendimentos estrangeiros?

A maioria das categorias estrangeiras elegíveis beneficia de isenção com progressão, pelo que influenciam a taxa aplicável aos restantes rendimentos tributáveis.

Posso mudar de emprego mantendo o benefício do IFICI?

Sim, desde que retome atividade elegível no prazo de seis meses e apresente nova inscrição se mudar a entidade competente ou confirmante.

Ferramentas e guias

Calculadoras e guias ligados

Próximo passo

Comece grátis e entregue as declarações quando quiser.

Consulte os planos na página de preços ou abra primeiro uma conta gratuita para organizar prazos e documentos.

Criar conta gratuita Ver planos e preços

Cada declaração é revista por um contabilista certificado português e só é submetida após a sua aprovação.

Fale connosco