Auditoria aos 5 anos e atividade
Verificação das regras de residência (CIRS art. 16.º), exclusão de RNH anterior e códigos/habilitações da Portaria 352/2024/1.
Análise de elegibilidade, registo até 15 de janeiro, confirmação patronal a 15 de março e entrega anual do Modelo 3 com Anexo L e J.
Dirigido a novos residentes fiscais que não tenham residido em Portugal nos cinco anos anteriores e exerçam atividades elegíveis ao abrigo do art. 58.º-A do EBF, bem como a titulares do antigo RNH. A Taxovate valida os requisitos, submete o pedido até 15 de janeiro e entrega os Anexos L e J.
Verificação das regras de residência (CIRS art. 16.º), exclusão de RNH anterior e códigos/habilitações da Portaria 352/2024/1.
Encaminhamento à entidade competente consoante a alínea (a–g) antes do prazo de 15 de janeiro.
Acompanhamento da confirmação obrigatória no Portal das Finanças para profissões altamente qualificadas da alínea c).
Aplicação da taxa de 20% aos rendimentos elegíveis de Categoria A/B e declaração de rendimentos estrangeiros no Modelo 3.
| Marco / Regra | Disposição legal | Prazo e entidade |
|---|---|---|
| Início da residência fiscal | CIRS art. 16.º (>183 dias ou habitação habitual); não residente nos 5 anos anteriores | Apurado por ano · Morada fiscal na AT |
| Inscrição no IFICI | Taxa de 20% em Categoria A/B elegível por 10 anos; atraso reduz o período restante | 15 de janeiro do ano seguinte · FCT / AICEP / IAPMEI / AT |
| Confirmação da empresa (al. c) | Entidade patronal confirma RFAI ou exportação ≥50% (Portaria 352/2024/1) | 15 de março · Portal das Finanças |
| Modelo 3 anual (Anexo L + J) | Opção pela taxa de 20% ou englobamento, mais rendimentos e contas estrangeiras (Q11) | 1 abril – 30 junho · Portal das Finanças |
Confirmamos o histórico de cinco anos, código profissional, grau académico (ISCED 8 ou 6 + 3 anos) e CAE da empresa.
Preparamos o dossiê de prova e submetemos na entidade competente para não perder anos do benefício.
Na alínea c), articulamos com a contabilidade da sua empresa para assegurar a confirmação atempada no portal.
Comparamos tributação a 20% vs englobamento e declaramos rendimentos externos e contas bancárias.
Até 15 de janeiro do ano seguinte àquele em que se tornou residente fiscal em Portugal. Pedir mais tarde não anula o direito, mas encurta o prazo de dez anos.
Não. Nos termos do artigo 58.º-A do EBF, ter beneficiado do anterior regime de residente não habitual impede o acesso ao IFICI.
A maioria das categorias estrangeiras elegíveis beneficia de isenção com progressão, pelo que influenciam a taxa aplicável aos restantes rendimentos tributáveis.
Sim, desde que retome atividade elegível no prazo de seis meses e apresente nova inscrição se mudar a entidade competente ou confirmante.
Consulte os planos na página de preços ou abra primeiro uma conta gratuita para organizar prazos e documentos.
Criar conta gratuita Ver planos e preços
Cada declaração é revista por um contabilista certificado português e só é submetida após a sua aprovação.