Abertura de atividade, CAE e Art. 151.º
Enquadramento inicial correto entre regime simplificado (até 200.000 euros) ou contabilidade organizada e verificação do artigo 53.º do IVA.
Abertura de atividade, emissão de recibos verdes, declarações trimestrais à Segurança Social, IVA e Anexo B num único painel.
Pensado para trabalhadores independentes, consultores e trabalhadores remotos em Portugal. A Taxovate trata da abertura ou alteração de atividade, classificação mensal no e-Fatura, declarações trimestrais da Segurança Social, declarações de IVA e entrega anual do Modelo 3 com revisão por contabilista certificado.
Enquadramento inicial correto entre regime simplificado (até 200.000 euros) ou contabilidade organizada e verificação do artigo 53.º do IVA.
Apoio nas taxas de 23% (tabela art. 151.º) ou 11,5%, dispensa do art. 101.º-B e recibos de provisões ou adiantamentos.
Apuramento com coeficientes de 70% (serviços) ou 20% (vendas), variação até ±25% e entregas pontuais em jan, abr, jul e out.
Classificação mensal de faturas e verificação dos descontos de coeficiente de 50% no 1.º ano e 25% no 2.º ano quando aplicável.
| Obrigação | Regra legal | Prazo e portal |
|---|---|---|
| Início de atividade | Entrega obrigatória antes de iniciar qualquer atividade de Categoria B (CIRS art. 112.º n.º 1) | Antes do início · Portal das Finanças |
| Segurança Social trimestral | Taxa de 21,4% sobre base mensal (rendimento relevante ÷ 3; 70% serviços / 20% bens; teto 12× IAS) | Último dia de jan, abr, jul, out (pagar 10–20) · SSD |
| IVA (trimestral ou Art. 53.º) | Isenção até 15.000 euros no ano anterior; cessa de imediato acima de 18.750 euros (+25%) | 20 fev, 20 mai, 21 set, 20 nov · Portal das Finanças |
| IRS anual (Anexo B e SS) | Regime simplificado ou contabilidade organizada; Anexo SS se >50% numa única entidade | 1 abril – 30 junho · Portal das Finanças |
Confirmamos códigos do art. 151.º e CAE, enquadramento em IVA e início da contagem dos 12 meses de Segurança Social.
Separamos despesas profissionais de pessoais no e-Fatura e vigiamos o volume de negócios face ao limite do art. 53.º.
Calculamos a base contributiva, eventual variação de ±25% e a DP-IVA antes do prazo, para sua aprovação.
Preparamos os Anexos B e SS com contabilista certificado e guardamos todas as provas de entrega.
Não existe regra de 15 dias para abrir: o artigo 112.º n.º 1 do CIRS exige a entrega antes de iniciar qualquer atividade de Categoria B. Os 15 dias aplicam-se a alterações.
Para uma primeira inscrição, o enquadramento produz efeitos no 1.º dia do 12.º mês após o início de atividade; quem reinicia atividade paga desde o primeiro mês.
É de 23% para atividades profissionais da tabela do artigo 151.º e de 11,5% para as restantes atividades da Categoria B, salvo dispensa do artigo 101.º-B.
Até ao último dia de janeiro, abril, julho e outubro, sendo a contribuição paga entre os dias 10 e 20 do mês seguinte.
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Cada declaração é revista por um contabilista certificado português e só é submetida após a sua aprovação.